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Além disso, também deve autorizar a fiscalização da empresa pelo poder público mesmo que as atividades sejam realizadas na própria residência. A partir de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) não vão mais precisar de alvarás de funcionamento e licenças para começar a funcionar. A determinação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União e é um reflexo da lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019.
Quais Os Requisitos Para Conseguir Um Alvará De Funcionamento? No termo, o empresário concordará que está ciente dos requisitos legais sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e uso e ocupação do solo. Caso isso não aconteça, o termo de dispensa do alvará poderá ser cancelado. Observa-se que o Empreendedor Individual não está dispensado do atendimento à legislação municipal que regula o exercício de atividade econômica. Sendo o processo de formalização realizado pela internet, através do Portal do Empreendedor, o interessado irá declarar que conhece e cumprirá a legislação municipal. Não é preciso solicitar uma nova licença, ela é renovada anualmente a não ser quando da mudança de endereço, de atividade ou acréscimo da área utilizada. O alvará de funcionamento é um documento indispensável para quem tem uma empresa, seja física ou online. Quem já possui licença precisa obter uma nova pelo sistema eletrônico de expedição de licença de funcionamento?

O PPCI (Projeto de Prevenção e Treinamento combate a incêndio Com extintores a Incêndios) é um documento que sistematiza e detalha os elementos necessários a serem previstos para garantir a segurança dos ocupantes e auxiliar no combate a incêndios. Ela precisa ser feita periodicamente, com o objetivo de verificar o funcionamento pleno do sistema, analisar e detectar falhas, conferir o estado de uso dos equipamentos, planejar e promover reparos quando necessário. A manutenção preserva todo o sistema de prevenção de incêndios, garantindo seu bom funcionamento e evitando surpresas no momento de maior necessidade.

A Lei nº 13.874/19, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dispensa o alvará de funcionamento para empresas que atuam com atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros.

Apesar do MEI precisar de Inscrição Municipal, a legislação atual permite isenção da taxa de inscrição para o ano de início da atividade empresarial, para isso é necessário solicitar a dispensa junto a prefeitura municipal.

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é uma das exigências para que a sua empresa funcione dentro da legalidade e com segurança. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a taxa para empresas prestadoras de serviços é no valor de R$891,67. Assim como os demais Alvarás, o Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários é uma licença emitida pela prefeitura do município em que o evento será realizado. O dado foi obtido por meio de informações do Governo do RJ, com base no ano de 2021. Para conseguir um Alvará de Funcionamento, é preciso cumprir uma série de exigências, a fim de obter diversas licenças. Assim, você garantirá que a sua empresa está apta para exercer determinadas atividades neste local.

Para fazer o pedido de AVCB para o seu negócio de forma fácil e segura, você pode contar com os engenheiros do Doutor Legaliza. O documento fica pronto em torno de 10 dias, mas depende muito de cada caso. Toda empresa que funcione sem o AVCB, que esteja com o mesmo vencido, ou que não disponha dos mecanismos de segurança exigidos, é considerada irregular.
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É através da vistoria que é verificado se todos os itens aprovados anteriormente na etapa de projeto estão de acordo. No caso de aprovação do PSCIP, não existe necessidade de nenhuma adequação. Porém, no estado de São Paulo, o AVCB é obrigatório por lei para qualquer tipo de empresa, de todos os portes. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é obrigatório para diversos tipos de atividades empresariais, principalmente onde há movimentação, onde circulam pessoas. Somos especializados na legalização de empresas, oferecendo também os serviços de obtenção de Alvará de Funcionamento, INPI, Vigilância Sanitária, e mais.

Agora que você já sabe o que precisa sobre alvará de funcionamento MEI, é hora de otimizar a administração do seu restaurante. Para obter a dispensa, o MEI precisará entrar no Portal do Empreendedor do governo federal e concordar com o conteúdo do Termo de Ciência a5S laudos e Engenharia Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. É importante que esse documento esteja sempre em mãos em caso de fiscalizações. Em algumas cidades, essa renovação é feita anualmente, enquanto em outras o prazo pode chegar até 4 anos. As novas regras atendem normas federais e vão beneficiar os microempreendedores com a isenção de taxas para o MEI, dispensa de alvará e a criação de cadastro para MEI. Vale destacar que algumas modalidades de restaurante precisam de documentos diferentes, como os alvarás para delivery. O ponto positivo deste registro é que ele é gratuito e é realizado rapidamente, de qualquer lugar com internet.
Segurança Para Os Clientes E Colaboradores
Esse é o objetivo da Prefeitura do Rio Grande para atender quem deseja emitir alvarás de MEI (microempreendedor individual).